Processo 0800864-76.2022.8.12.0049
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800864-76.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marilene Aparecida dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Raphaela Silva Nascimento Souza Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Interessada: Daiane Alves Rodrigues Advogado: Nilson Donizete Amante (OAB: 16639B/MS) EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI
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