Processo 0800865-44.2026.8.10.0092
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n.º 0800865-44.2026.8.10.0092 AUTOR: R. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por R. S. D. S., menor impúbere representado por sua genitora, LUZIA DE SOUSA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário: benefício de prestação continuada (BPC - LOAS). A parte autora alegou, em apertada síntese, que o pedido administrativo
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