Processo 0800865-47.2020.8.12.0044
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". Assim, diante do ajuste firmado entre as partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado, para que produza seus efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos
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