Processo 0800865-97.2026.8.14.0006

Li o processo eletrônico INDEFIRO o pedido de gratuidade. Ocorre que o tema trazido aos autos, é perfeitamente adequado ao sistema da Lei 9.099/95 (sistema dos Juizados Especiais), sendo que Ananindeua conta com Varas do Juizado Especial. Por disposição legal, o sistema dos Juizados Especiais, não r

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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