Processo 0800866-95.2025.8.14.0110

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800866-95.2025.8.14.0110 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE GOIANÉSIA DO PARÁ Requerido: CAIO FELIPE PEREIRA RAMOS TERMO DE AUDIÊNCIA - PRELIMINAR 1. CABEÇALHO E IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL Ao oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis, às nove horas da manhã, nesta cidade e Comarca de Goianésia do Pará, Estado do Pará, no Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo, realizou-se, de forma híbrida e com suporte em recursos de videoconferência pelo sistema Microsoft Teams, a presente Audiência Preliminar. O ato solene foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor André Paulo Alencar Spindola, Juiz de Direito Titular desta Vara Única, com o objetivo de dar cumprimento aos procedimentos previstos na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A referida assentada foi devidamente designada por meio de decisão judicial com o intuito específico de promover a tentativa de composição dos danos civis e, sucessivamente, a análise sobre a aceitação de eventual proposta de transação penal, conforme o rito estabelecido pela legislação federal pertinente. O procedimento em exame originou-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela autoridade policial para a apuração da suposta prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ocorrência tipificada no Código de Trânsito Brasileiro. A identificação dos envolvidos no presente feito processual é clara e individualizada nos autos. Figura como autor do fato o nacional Caio Felipe Pereira Ramos, cujos dados qualificativos encontram-se registrados desde a fase inquisitorial e ratificados para este ato. Constam como vítimas da ocorrência de trânsito os irmãos Gabriel Araújo Oliveira e Antonio Maciel Araújo Oliveira, ambos devidamente qualificados e cientificados da realização desta audiência preliminar para a preservação de seus interesses jurídicos e reparatórios. O ato foi formalizado com a abertura dos trabalhos pela autoridade judiciária, que verificou a regularidade das intimações e a presença das partes e de seus patronos habilitados, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A identificação precisa das partes e a delimitação do objeto da audiência são elementos fundamentais para a validade dos procedimentos despenalizadores, permitindo que o juízo conduza a instrução preliminar de forma transparente e em estrita observância ao devido processo legal, especialmente no que tange à apuração das responsabilidades decorrentes do acidente de trânsito ocorrido na Rodovia PA 150. 2. RELATÓRIO DE ABERTURA E PRESENÇAS A sessão foi formalmente aberta pelo Meritíssimo Juiz de Direito, André Paulo Alencar Spindola, que deu início aos trabalhos e presidiu a audiência com o auxílio dos servidores deste juízo. Em razão das diretrizes vigentes para a modernização e celeridade da prestação jurisdicional, o ato foi realizado por meio de videoconferência, utilizando-se a plataforma institucional Microsoft Teams. A modalidade virtual permitiu a conexão segura e em tempo real de todos os participantes, garantindo a gravação audiovisual integral dos depoimentos e manifestações, o que dispensa a colheita de assinaturas físicas em papel,…

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