Processo 0800867-14.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800867-14.2025.8.10.0071 [Anulação, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KELLIANE MARTINS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB 20810-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BACURI SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por KELLIANE MARTINS DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE BACURI/MA, na qual a p
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