Processo 0800867-30.2026.8.12.0004
TJMS • Interdição
Última movimentação
No caso dos autos, embora a documentação acostada evidencie que a requerida foi acometida por grave enfermidade, consistente em acidente vascular cerebral, com importantes sequelas neurológicas e limitações físicas, os documentos médicos apresentados não são suficientes, neste momento processual, para comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade civil da interditanda para a prática dos atos da vida civil. Com efeito, a incapacidade civil não se presume da existência de enfermidade ou deficiênc
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