Processo 0800867-58.2026.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Da preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O direito de ação é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A pretensão resistida decorre da própria manutenção dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor, fundada e
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