Processo 0800867-61.2024.4.05.8109
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800867-61.2024.4.05.8109 APELANTE: NATANAEL FRANCISCO DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO SOUZA DE FREITAS - CE25232 APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TA
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