Processo 0800867-74.2018.8.14.0062
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0800867-74.2018.8.14.0062, interposta pelo Estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã, nos autos da execução fiscal, movida por Estado do Pará em face de California Comércio de Alimentos EIRELI/EPP. A peça inicial narra que a parte autora, Estado do Pará, ajuizou execução fiscal, em 17/12/2018, para cobrança de crédito tributário i
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