Processo 0800867-78.2024.8.14.0025
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0800867-78.2024.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: R D C PINHEIRO LTDA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ propôs Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente com obrigação de fazer e danos morais coletivos em face de RDC PINHEIRO LTDA e de MARCUS ANTONIO PINHEIRO DUNDA. Relatou que a empresa ré, proprietária de um caminhão
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