Processo 0800867-78.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0800867-78.2025.8.19.0001/RJ APELADO : ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249) APELADO : GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249) APELADO : ARY DELGADO GIOSEFFI DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249) APELADO : GEORGE DELGADO GIOSEFFI DA GAMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA (OAB RJ157249) EMENTA DIREITO CIVIL, DIREITO DE FAMÍLIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECATÓRIO DECORRENTE DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL ALIMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ALIMENTAR AO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS NOS TERMOS PLEITEADOS. DANO MORAL NÃO IMPUGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTA OMISSÃO NA RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA POR PRECATÓRIO AO GENITOR DOS AUTORES, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 49.720,84 E AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. OS AUTORES ALEGAM QUE POSSUÍAM PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE SOBRE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, E QUE O PRECATÓRIO PAGO EM 2023 NÃO SOFREU RETENÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ALEGADA OMISSÃO NA RETENÇÃO E REPASSE DE VALORES DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL ALIMENTAR SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA PAGA POR PRECATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NÃO RECEBIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, BASTANDO A VINCULAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E À CONDUTA IMPUTADA DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. O ESTADO POSSUI PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INTEGRAR A DEMANDA PORQUE FOI O RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO JUDICIAL E PELA LIBERAÇÃO DOS VALORES AO BENEFICIÁRIO. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS FIXOU PENSÃO CORRESPONDENTE A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, ABRANGENDO GRATIFICAÇÕES E PARCELAS REMUNERATÓRIAS. O CRÉDITO PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO DECORREU DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM FAVOR DO ALIMENTANTE, POSSUINDO INEQUÍVOCA NATUREZA SALARIAL E SUJEITANDO-SE, EM TESE, À INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREVIAMENTE ESTABELECIDA. A INEXISTÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA DE BLOQUEIO OU RESERVA DE CRÉDITO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA POSTERIORMENTE RECONHECIDA. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA E NÃO SOLIDÁRIA, PERMANECENDO VINCULADA AO ALIMENTANTE E NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO ESTADO. A PRETENSÃO DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À VERBA ALIMENTAR NÃO RECEBIDA IMPORTA ATRIBUIR-LHE A POSIÇÃO DE DEVEDOR ORIGINÁRIO DOS…

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