Processo 0800868-07.2023.4.05.8101
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800868-07.2023.4.05.8101 APELANTE: S. I. Q. D. L., MARIA MARLEUDA MENDES DE QUEIROZ ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela parte demandante, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da
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