Processo 0800868-59.2021.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0800868-59.2021.8.14.0028 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADA: CLÍNICA DE OLHOS DR LUIZ MADEIRA LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUITADA. INSCRIÇÃ
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