Processo 0800868-66.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº. 0800868-66.8.14.0045 Requerente (s): Jane Boff Aragão Requerido (a): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES TEMA 1.417 STF: Verifico que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de suspensão previstas no Tema 1.417 do STF, as quais se limitam às situações de alteração, atraso ou cancelamento de voo decorrentes de caso fortuit
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