Processo 0800868-79.2023.8.14.0128
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800868-79.2023.8.14.0128 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IDENILDA PESSOA PEREIRA REPRESENTANTE: SANDERSON ANDRÉ S. DE OLIVEIRA OAB/PA 26.348 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TERRA SANTA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 31540235) interposto por IDENILDA PESSOA PEREIRA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
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