Processo 0800868-96.2025.8.10.0071
TJMA • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800868-96.2025.8.10.0071 [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ARCIONES VIEIRA Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c repetição de indébito, indenização por danos mora
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