Processo 0800869-37.2024.8.14.0061
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal PROCESSO: 0800869-37.2024.8.14.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: RAIMUNDO NONATO BARBOSA CAPITULAÇÃO: ART. 147, POR DUAS VEZES E ART.331, TODOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra RAIMUNDO NONATO BARBOSA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 147, por duas vezes e art.331, todos do Código Penal. Segun
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