Processo 0800869-54.2025.8.14.0044
TJPA • Apelação Cível
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3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRIMAVERA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800869-54.2025.8.14.0044 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: RAIMUNDO GOMES DA SILVA ACÓRDÃO RECORRIDO: ID 36333105 RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM GRAU RECURSAL. TRANSAÇÃO APRESENTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
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