Processo 0800870-33.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0800870-33.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0800870-33.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): Desa. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB RJ186878) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ, O JUÍZO DE ORIGEM EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ E NO NÃO FORNECIMENTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À PRÁTICA DO ATO CITATÓRIO, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. A AUTORA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC PARA EMENDA DA INICIAL, A IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) SE O MAGISTRADO DEVERIA TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC ANTES DO INDEFERIMENTO DA INICIAL; E (III) SE A CONDUTA DA AUTORA EVIDENCIOU DESÍDIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ CONFIGURA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA QUANDO A EXTINÇÃO NÃO DECORRE DE ABANDONO DA CAUSA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS APTAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EMBORA AFASTADA A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA, O MAGISTRADO DE ORIGEM DEVERIA TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC, DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM INDICAÇÃO PRECISA DA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA E CONCESSÃO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 321 DO CPC, CARACTERIZANDO ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. A PETIÇÃO INICIAL OBSERVOU OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, TENDO SIDO INSTRUÍDA COM ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DE CADASTRO OFICIAL, INEXISTINDO HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PREVISTA NO ART. 330 DO CPC. A AUTORA DEMONSTROU DILIGÊNCIA NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ, MEDIANTE INDICAÇÃO DE…

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