Processo 0800870-44.2025.8.14.0107
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800870-44.2025.8.14.0107 APELANTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU APELADO: FRANCINEIDE RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DOS VÍNCULOS. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIO
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