Processo 0800870-65.2025.8.10.0039
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800870-65.2025.8.10.0039 – LAGO DO JUNCO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Lago do Junco Procurador : Alexandre da Costa Silva Barbosa (OAB/MA 11109) Apelada : Maria Marleide Lima da Silva Advogado :Jose Nilson Pereira Moura (OAB/MA 4679-A) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NUL
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