Processo 0800871-49.2025.4.05.8308
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800871-49.2025.4.05.8308 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HAUS GOURMET LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO GIESTA SOARES - PE37205 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2/2025. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. OBSE
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