Processo 0800871-60.2025.8.20.5119
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Lajes PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800871-60.2025.8.20.5119 REQUERENTE: RANIER JACKSON DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: MAX FERREIRA ROLIM (RO000984) REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRO AVELINO PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Pedro Avelino SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.1
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