Processo 0800871-63.2025.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA FERNANDA NOGUEIRA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S.A., para o fim de: A) DECLARAR a nulidade das operações de empréstimo consignado n.º 169779377 e n.º 173132761, celebradas entre as partes, determinando o retorno destas ao estado anterior à contratação
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