Processo 0800871-77.2021.8.10.0140
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800871-77.2021.8.10.0140 Sessão virtual : 30.6 a 7.7.2026 Apelante : Município de Vitória do Mearim/MA Procuradora : Katherynne Resende Abreu Dias Apelada : V do B P S Fernandes LTDA. Advogados : José Antônio Nunes Aguiar (OAB/MA 5.609-A) e outro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE RADIODIFUSÃO E PUBLICIDADE INSTITUCIO
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