Processo 0800872-31.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800872-31.2025.8.10.0105 Apelante: FRANCISCA SOUSA COSTA Advogado: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA (OAB/MA 26.208-A) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11.812-A) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCELA CRÉDITO PESSOAL. DECISÃO MONOCRÁT
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