Processo 0800872-48.2025.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAURA FERNANDA NOGUEIRA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 683837051, celebrado entre as partes, devendo a situação retornar ao estado anterior (status quo ante). B) CON
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