Processo 0800872-49.2026.8.12.0005

Vistos,. O requerente postula pelo benefício da gratuidade processual. No entanto, a princípio, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração de pobreza da parte interessada, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC, ao dispor que "presume-se verdadeira a aleg

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