Processo 0800872-74.2026.8.12.0029

Decisão de fls.35/37: Ante o exposto, com supedâneo no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar à Ré que se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato objeto do feito, bem como se abstenha de inserir o nome da part

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