Processo 0800873-77.2025.8.10.0117
TJMA • Apelação Cível
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Apelação Cível Nº 0800873-77.2025.8.10.0117 Apelante: Paulo Pereira da Silva Advogado: Leonardo Nazar Dias – OAB/PI nº 13590 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/MA nº 19.142-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA . AUSÊN
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