Processo 0800873-92.2026.8.14.0000
TJPA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0800873-92.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: WELLINGTON ALCÂNTARA IMPETRANTE: ABILIO OLIVEIRA MENEZES (OAB/PA 29.620) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO HABEAS CORPUS.
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