Processo 0800874-06.2023.8.14.0090
TJPA • Apelação Cível
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Processo n° 0800874-06.2023.8.14.0090 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: HELEM THAMILLYS DA MOTA MORAES Apelado: MUNICIPIO DE PRAINHA Relatora: Juíza Convocada SILVA MARIA DE LIMA E SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que, na verdade, o Juízo de origem adotou o rito da Lei nº. 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelação, o qual foi redistribuído à Turma Recursal dos Juizados
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