Processo 0800874-77.2026.8.14.0000
TJPA • Reclamação
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RECLAMAÇÃO: Nº 0800874-77.2026.8.14.0000 RECLAMANTE: BANCO BMG S/A RECLAMADA: LUZIA SILVA LIMA MADEIRA RELATORA: DESª ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. ALEGADA AFRONTA A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RE
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