Processo 0800874-96.2022.8.14.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800874-96.2022.8.14.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Nome: ERIVELTON MORAES DE ALMEIDA Endereço: Rua Cristo Rei, 82, Santa Vitoria (Motocross), CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDESTE PARAENSE - SICREDI CARAJAS - PA Endereço: Avenida Weyne Cavalcante, 480, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: JOSE CARLOS FERREIRA PEREIRA Endereço: Rua São João, 22, VALE DA BENÇÃO, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO ERIVELTON MORAES DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e JOSÉ CARLOS FERREIRA PEREIRA, também qualificados. Narra o Autor, em síntese, que, no dia 03/11/2021, celebrou negócio jurídico verbal com o segundo Réu (José Carlos) visando à aquisição de um imóvel pelo valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Relata ter realizado transferência via PIX no importe de R$ 11.450,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) direcionada à conta mantida pelo suposto vendedor perante a instituição financeira primeira ré (Sicredi). Aduz que, no mesmo dia, constatou ter sido vítima de fraude, eis que o imóvel ofertado não pertencia ao alienante. Assevera ter entrado em contato imediato com o Sicredi para bloquear os valores, logrando êxito na retenção parcial de R$ 8.506,10 (oito mil, quinhentos e seis reais e dez centavos). Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela inversão do ônus da prova e pela condenação solidária dos réus ao ressarcimento integral do dano material de R$ 11.450,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. A decisão de ID 79904993 deferiu o pedido de justiça gratuita ao Autor e indeferiu a tutela de urgência. Em audiência de conciliação realizada em 14/12/2022 (ID 83671247), restou frustrada a autocomposição. Na mesma assentada, diante da informação do bloqueio administrativo, foi determinada a transferência do valor de R$ 8.506,10 (oito mil, quinhentos e seis reais e dez centavos) para conta judicial vinculada ao juízo, o que foi efetivado pela instituição bancária, além de ordenada a inclusão formal do beneficiário da conta, José Carlos Ferreira Pereira, no polo passivo da lide. Na mesma oportunidade a requerida juntou contestação oralmente. Citado por edital (ID140719289), o réu José Carlos Ferreira Pereira deixou de apresentar defesa voluntária, razão pela qual lhe foi nomeada a Defensoria Pública do Estado do Pará na qualidade de Curadora Especial. Esta apresentou contestação (ID 149316499) por negativa geral, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento das vias ordinárias de localização, pontuando a falta de consulta ao sistema SIEL. Por sua vez, a ré Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Sicredi Sudoeste MT/PA apresentou contestação tempestiva. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e de defeito na prestação de seus serviços, sob a alegação de…

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