Processo 0800875-69.2025.8.14.0009
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como consumidores finais do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa ré, fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utili
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