Processo 0800876-15.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800876-15.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Murilo, registrado civilmente como Najla Cristina Pontes da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani Apelado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Nilza Gomes da Silva Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. RESTABELECIMENTO DA REDU
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