Processo 0800876-87.2026.8.20.5300
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo nº 0800876-87.2026.8.20.5300 Promovente: LUCIANA FERNANDES LEIROS DE SOUZA Promovidas: GEAP e CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei Federal de nº 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com
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