Processo 0800876-94.2019.8.12.0114
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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Relação 106/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 569: "1. Recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 535, do CPC, posto que tempestiva. 2. Assim, intime-se a parte impugnada para, quere
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