Processo 0800877-93.2024.8.10.0103
TJMA • Embargos de Terceiro Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800877-93.2024.8.10.0103 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: LÚCIA MARIA SILVA LIMA Advogada: MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO (OAB/MA 8.744) Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor: CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE DE EXE
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