Processo 0800878-05.2025.8.18.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800878-05.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇAO ALVES DE SOUSA SILVA, em face da decisão interlocutória de ID 88456541, que reconheceu a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, determinando o declínio e a imediata remessa dos autos para a Comarca de Manoel Emídio-PI. A decisão embargada fundamentou-se na constatação de que a parte autora reside no município de Colônia do Gurgueia-PI, o qual integra a jurisdição da referida unidade judiciária vizinha, e que a escolha desta Comarca de Canto do Buriti carecia de justificativa jurídica idônea, configurando potencial afronta ao princípio do juiz natural e indícios de litigância predatória. Em suas razões recursais de ID 88471239, a embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão no julgado. Argumenta que a decisão ignorou a existência de uma agência física da instituição financeira ré situada nesta Comarca de Canto do Buriti-PI, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 1015, Centro. Alega que tal fato estabelece vínculo territorial suficiente para atrair a competência deste Juízo, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, e que a agência local seria a responsável pela emissão dos extratos e pela efetivação dos descontos questionados. Defende, por fim, que a remessa dos autos causaria retardamento injustificado da prestação jurisdicional e prejuízo ao acesso à justiça. Intimado para se manifestar sobre o recurso, o embargado BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões sob o ID 89127547. Em sua peça, a instituição financeira defende a manutenção integral da decisão recorrida, argumentando que os embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito decisório. Sustenta que não há qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado, uma vez que o magistrado decidiu conforme seu livre convencimento e com base nas provas dos autos, especialmente o comprovante de residência da própria parte autora. Requereu, assim, a rejeição do recurso e a aplicação de multa por caráter protelatório. É o breve relatório dos fatos processuais relevantes. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso em análise preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido por este Juízo. A oposição dos embargos ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, contado a partir da intimação regular da decisão de declínio de competência. Além disso, a modalidade recursal escolhida prescinde do recolhimento de preparo, sendo adequada para a finalidade de integração do julgado. É fundamental delimitar, de plano, a natureza e os limites cognitivos desta via recursal. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erros materiais contidos em decisões judiciais. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cuja função é aperfeiçoar a decisão e não reformá-la por mero…

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