Processo 0800878-55.2025.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de condenar a parte ré a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural, salário mínimo mensal, mais 13º salário, com o termo inicial na data do requerimento administrativo (13/01/2025; f. 36). Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme ma
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