Processo 0800878-55.2025.8.14.0128
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800878-55.2025.8.14.0128 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TERRA SANTA/PA APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES NASCIMENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA UNILATERAL. BAIXA ANTECIPADA DE CONTRATOS. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DA
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