Processo 0800878-89.2025.8.20.5139
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800878-89.2025.8.20.5139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE COSTA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Repetição de Indébito c/c Pedido de Danos Morais e Materiais, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de contrato e
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