Processo 0800879-35.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800879-35.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: CÍCERO MANOEL DA SILVA - Agravado: Banco Agibank - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (I) CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E (II) INDEFERIU, INICIALMENTE, O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM DEMANDA ENVOLVENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, VEDANDO A IMPOSIÇÃO DE CONDICIONANTES NÃO PREVISTAS EM LEI AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O INTERESSE PROCESSUAL.A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PRESENÇA DAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM MAIOR CAPACIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPONDO AO BANCO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.954.342/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 21.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003553-12.2021.8.26.0484, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 28.06.2022; TJMG, AC 5000452-45.2020.8.13.0111, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS, J. 20.04.2023; TJAL, AI 0806519-87.2024.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 24.09.2024. . - Advs: Elysandro Carnaúba Melo (OAB: 14019/AL) - 319

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