Processo 0800879-51.2026.8.15.0201
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800879-51.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de medida liminar impetrado pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba (SENGE/PB) em face de ato atribuído ao Prefeito do Município de Itatuba/PB, objetivando a suspensão ou a retificação das disposições remuneratórias constantes do Edital de Concurso Público nº 001/2026 (ID 158467870). O impetrante sustenta que o edital do certam
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