Processo 0800879-96.2024.8.20.5143
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800879-96.2024.8.20.5143 RECORRENTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: CLÁUDIO VINÍCIUS SANTA ROSA CASTIM RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA E OUTROS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRAND
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