Processo 0800880-30.2026.8.10.0151
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo nº 0800880-30.2026.8.10.0151 Requerente: LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA Requerido: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por LUCIMAR GOMES DE OLIVEIRA em face da empresa EQUATORIAL MAR
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