Processo 0800880-68.2016.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800880-68.2016.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO RIBEIRO MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. COMUNIDADE TAPEBA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 6.001/73 E DECRETO Nº 1.775/96. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROPR
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