Processo 0800880-69.2024.8.15.0051

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800880-69.2024.8.15.0051 AUTOR: MARIA EUNICE GONCALVES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A SENTENÇA Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EUNICE GONCALVES DE SOUSA, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., também qualificados, alegando, em síntese, que está sofrendo descontos, pelo banco réu, em seu benefício previdenciário referente a negócio jurídico não contratado (contrato nº XXX.XXX.XXX-XX). Ante o exposto, pugna, de forma liminar, pela suspensão dos descontos e no mérito pela declaração de inexistência da dívida e a condenação do réu à repetição de indébito, em dobro, além de indenização pelos danos morais sofridos. Juntou documentos. Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e a inversão do ônus da prova em seu favor e indeferida a tutela de urgência. (ID 91580330) O promovido apresentou Contestação, onde arguiu questões preliminares de mérito. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. (ID 93857359 e ID 93859898). A peça de defesa veio acompanhada do contrato (ID 93857364) e dos comprovantes de transferência (ID 93857370). A parte autora impugnou a contestação (ID 93895015). O processo foi extinto sem resolução de mérito (ID 105288155), sentença que foi posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 113232007), determinando-se o retorno dos autos para regular processamento. Com o retorno dos autos, foi proferida decisão saneadora (ID 115511231), oportunidade em que foi deferida a retificação do polo passivo para excluir o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em razão de sua incorporação pelo Banco Santander (Brasil) S.A., bem como deferida a realização de perícia grafotécnica e nomeado perito judicial. Ultimadas as providências necessárias, e após o pagamento dos honorários periciais, foi realizada a perícia, com laudo pericial anexado aos autos em ID nº 157912090. Intimadas para manifestação, apenas a autora se manifestou. (ID 157940264) É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide A questão posta em controvérsia cinge-se acerca da legalidade de negócio jurídico incluído em benefício previdenciário da autora pelo réu e, conforme inserto na decisão inicial, contra a qual as partes não se opuseram, a realização de perícia era o bastante para deslinde da celeuma, sendo desnecessária a realização de audiência para colheita do depoimento da autora. Dito isto, reconheço que constam dos autos provas suficientes para a conclusão da controvérsia, de modo que procedo com o julgamento da lide. Das preliminares Da inépcia da petição inicial O réu sustenta a inépcia da petição inicial sob o argumento de que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente o extrato bancário do período da contratação. Contudo, a petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a causa de pedir e os pedidos devidamente delimitados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. A ausência de extrato bancário não obsta o prosseguimento da…

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